HC 1055377 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a alegada ilegalidade não é manifesta e sua apreciação demandaria reexame aprofundado da matéria fático-probatória, providência incompatível com os limites do habeas corpus; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: ADRIANA MARTINS GODOY; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/descabimento.
Legal Topics: Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Princípio Da Legalidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Tratamento Sancionatório Desigual

Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Legalidade Revolvimento De Matéria Fático Probatória Tratamento Sancionatório Desigual

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARTINS GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 violação do princípio da legalidade na execução penal
2 ampliação indevida do tipo disciplinar
3 tratamento sancionatório desigual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/descabimento.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.