HC 1056358 - DECISAO

HC 1056358 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova e substituir o recurso cabível; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a dosimetria e o regime foram fundamentados pelas instâncias ordinárias com menção às condenações anteriores, não havendo bis in idem, pelo que a liminar é indeferida e a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500440-45.2025.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Revisão De Matéria Fático Probatória, Atenuante Do Art. 66 Do Código Penal, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prisão Preventiva, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Revisão De Matéria Fático Probatória Atenuante Do Art. 66 Do Código Penal Bis in Idem +3 more

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Parties

FABIO JUNIOR GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500440-45.2025.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 contestação da dosimetria por motivação genérica e alegado bis in idem
  3. 3 alegada ausência de fundamentação para negar a atenuante do art. 66 do CP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova e substituir o recurso cabível; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a dosimetria e o regime foram fundamentados pelas instâncias ordinárias com menção às condenações anteriores, não havendo bis in idem, pelo que a liminar é indeferida e a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.