HC 1055489 - DECISAO

HC 1055489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado, competência que não cabe originalmente a esta Corte nos termos do art.105, I, al. e, da CF; subsidiariamente, não se comprovou coação ilegal suficiente para concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVALDO BARROSO BRAZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Prova, In Dubio Pro Reo
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Parties

EVALDO BARROSO BRAZ DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal originária
  2. 2 caráter da coisa julgada e impossibilidade de substituição por habeas corpus
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art.244 do CPP) e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado, competência que não cabe originalmente a esta Corte nos termos do art.105, I, al. e, da CF; subsidiariamente, não se comprovou coação ilegal suficiente para concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.