HC 1056165 - DECISAO

HC 1056165 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a desconstituir acórdão nem a servir de substituto da via recursal ou da revisão criminal; não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita do habeas corpus, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nessa via, pelo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Beneficiário: FERNANDO LIMA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Revisão criminal n. 4000441-92.2025.8.12.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

FERNANDO LIMA LEITE

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Revisão criminal n. 4000441-92.2025.8.12.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de via recursal ou de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a desconstituir acórdão nem a servir de substituto da via recursal ou da revisão criminal; não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita do habeas corpus, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nessa via, pelo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.