HC 1056384 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme o art. 105, I, c da Constituição Federal, e não se verifica hipótese de competência originária que permita o processamento na Corte.
- Parties
- Paciente: RONE PETERSON DE ABREU DE MOURA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas/SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar Humanitária, Declínio De Competência, Conflito De Competência
Case Brief
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Parties
RONE PETERSON DE ABREU DE MOURA
Paciente
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas/SC
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 pedido de prisão domiciliar humanitária no âmbito da execução criminal
- 3 reconhecimento de nulidade de atos após declínio de competência
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme o art. 105, I, c da Constituição Federal, e não se verifica hipótese de competência originária que permita o processamento na Corte.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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