HC 1026514 - DECISAO

HC 1026514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária e por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator, o que configura impedimento para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; além disso, a impetração estava deficientemente instruída.

Parties
Impetrante: MOISES FERREIRA DA SILVA FERRANTE; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias, Competência Jurisdicional, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Competência Jurisdicional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MOISES FERREIRA DA SILVA FERRANTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da jurisdição ordinária antes de provocar tribunal superior
  3. 3 inadequação de impetração por falta de peças essenciais à cognição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária e por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator, o que configura impedimento para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; além disso, a impetração estava deficientemente instruída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.