HC 1050471 - DECISAO

HC 1050471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto às nulidades do procedimento disciplinar por não serem matérias deliberadas no ato coator (evitando supressão de instância); contudo, concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade relacionada à insuficiente instrução do agravo em execução, anulando o acórdão impugnado e determinando que o Desembargador Relator conceda prazo ao agravante para complementar a documentação necessária, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA SEABRA; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Quanto a Parte)
Outcome
Writ não conhecido quanto a parte; ordem concedida de ofício para fins específicos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Procedimento Disciplinar, Agravo À Execução, Insuficiência Instrutória, Aplicação Analógica Do Art. 932 Do CPC
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Nulidade De Procedimento Disciplinar Agravo À Execução Insuficiência Instrutória Aplicação Analógica Do Art. 932 Do CPC

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Parties

DANIEL DA SILVA SEABRA

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Quanto a Parte)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento disciplinar por ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 impossibilidade de conhecer no STJ matéria não debatida na origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 insuficiente instrução do agravo em execução e necessidade de prazo para complementação documental com fundamento análogo no art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto às nulidades do procedimento disciplinar por não serem matérias deliberadas no ato coator (evitando supressão de instância); contudo, concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade relacionada à insuficiente instrução do agravo em execução, anulando o acórdão impugnado e determinando que o Desembargador Relator conceda prazo ao agravante para complementar a documentação necessária, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Writ não conhecido quanto a parte; ordem concedida de ofício para fins específicos.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado.
  • Determinar que o Desembargador Relator, antes de julgar o Agravo em Execução n. 5021776-81.2024.8.19.0500, conceda prazo ao agravante para complementar a documentação necessária, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.