HC 1052417 - DECISAO

HC 1052417 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por supressão de instância quanto à tese de nulidade da abordagem policial e por ser a controvérsia afetada por jurisprudência consolidada; quanto ao mérito subordinado, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prisão em flagrante e apreensão de 5,43 kg de maconha, 242 g de skunk, balança de precisão, numerário e indícios de estrutura logística como veículo locado), os quais evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MAICON DE SOUZA DALACORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAICON DE SOUZA DALACORTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade de abordagem policial baseada exclusivamente em denúncia anônima para justificar prisão em flagrante
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da alegada ausência dos requisitos legais e da existência de condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por supressão de instância quanto à tese de nulidade da abordagem policial e por ser a controvérsia afetada por jurisprudência consolidada; quanto ao mérito subordinado, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prisão em flagrante e apreensão de 5,43 kg de maconha, 242 g de skunk, balança de precisão, numerário e indícios de estrutura logística como veículo locado), os quais evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.