HC 1051028 - DECISAO

HC 1051028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que pretende substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, a matéria deve ser objeto dos recursos próprios ou da revisão criminal nos termos legais.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA PORTO CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Latrocínios Tentados
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +2 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA PORTO CARVALHO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que pretende substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, a matéria deve ser objeto dos recursos próprios ou da revisão criminal nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.