HC 1050479 - DECISAO

HC 1050479 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária, dado que não foi interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática do Tribunal de origem à deliberação colegiada, o que configuraria supressão de instância e impede a competência do STJ.

Parties
Paciente: ALBERTO LACERDA NETO; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância / Não Conhecimento Pelo STJ Em Razão Da Ausência De Agravo Regimental Na Origem
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por falta de exaurimento da instância ordinária (supressão de instância); não conhecimento pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

ALBERTO LACERDA NETO

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância / Não Conhecimento Pelo STJ Em Razão Da Ausência De Agravo Regimental Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância
  2. 2 possibilidade de progressão de regime ao aberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária, dado que não foi interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática do Tribunal de origem à deliberação colegiada, o que configuraria supressão de instância e impede a competência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por falta de exaurimento da instância ordinária (supressão de instância); não conhecimento pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.