HC 1051671 - DECISAO

HC 1051671 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha apresentado fundamentos plausíveis para a prisão preventiva, considerando tratar-se de crime sem violência e a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (5,1 g de cocaína e 5,7 g de maconha), entendeu-se que, por razão de proporcionalidade, são suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha apresentado fundamentos plausíveis para a prisão preventiva, considerando tratar-se de crime sem violência e a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (5,1 g de cocaína e 5,7 g de maconha), entendeu-se que, por razão de proporcionalidade, são suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o paciente não estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se. Intimem-se.