RHC 221143 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para pretensão de exclusão de registros de procedimento arquivado e sigiloso, por não configurar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, e porque o habeas corpus tem limites cognitivos estreitos que impedem dilação probatória, devendo-se aplicar o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS SANCHES MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (recurso não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Arquivamento, Sigilo, Trancamento Da Ação Penal, Registros Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Arquivamento Sigilo Trancamento Da Ação Penal Registros Policiais

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Parties

JOSÉ CARLOS SANCHES MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para exclusão de registros de procedimento arquivado
  2. 2 manutenção de registros sigilosos e suposto constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para pretensão de exclusão de registros de procedimento arquivado e sigiloso, por não configurar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, e porque o habeas corpus tem limites cognitivos estreitos que impedem dilação probatória, devendo-se aplicar o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (recurso não conhecido).

Orders

  • Recurso não conhecido com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.