HC 1050494 - DECISAO

HC 1050494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado, o STJ não tem competência para revisar mérito de sentença já transitada em julgado salvo por revisão criminal de sua própria competência, e não há processo em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RAPHAEL RODRIGUES BATALHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RAPHAEL RODRIGUES BATALHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado, o STJ não tem competência para revisar mérito de sentença já transitada em julgado salvo por revisão criminal de sua própria competência, e não há processo em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.