HC 1038749 - DECISAO

HC 1038749 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato já transitado em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte pelo art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal; ademais, não restou demonstrada coação ilegal capaz de ensejar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA CASTRO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Extrajudicial, Nulidade De Prova, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

LEONARDO SILVA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento fotográfico extrajudicial (show-up) e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização de habeas corpus para atacar decisão transitada em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, alínea e, da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato já transitado em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte pelo art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal; ademais, não restou demonstrada coação ilegal capaz de ensejar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.