HC 1013950 - DECISAO

HC 1013950 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na denúncia por inépcia: a peça acusatória não descreveu indícios de autoria nem o nexo causal entre a conduta dos pacientes e os ilícitos tributários, motivo pelo qual, não sendo caso para revolvimento probatório via habeas corpus, é necessário trancar a ação penal e permitir nova denúncia com a devida descrição da materialidade, indícios de autoria e nexo causal, autorizando-se o reaproveitamento da prova produzida em juízo.

Parties
Paciente: V L M R; Paciente: G J V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para trancar a ação penal n. 0007737-25.2015.8.18.0140 em razão da inépcia da denúncia
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nexo De Causalidade, Teoria Do Domínio Do Fato, Sonegação Fiscal
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Parties

V L M R

Paciente

G J V

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de indicação de indícios de autoria e nexo causal
  3. 3 necessidade de prova de poderes de gestão para responsabilização penal em crimes tributários

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na denúncia por inépcia: a peça acusatória não descreveu indícios de autoria nem o nexo causal entre a conduta dos pacientes e os ilícitos tributários, motivo pelo qual, não sendo caso para revolvimento probatório via habeas corpus, é necessário trancar a ação penal e permitir nova denúncia com a devida descrição da materialidade, indícios de autoria e nexo causal, autorizando-se o reaproveitamento da prova produzida em juízo.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para trancar a ação penal n. 0007737-25.2015.8.18.0140 em razão da inépcia da denúncia

Orders

  • Trancar o processo n. 0007737-25.2015.8.18.0140 em que são réus os pacientes
  • Autorizada nova denúncia desde que contenha descrição da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e do nexo causal