HC 1049216 - DECISAO

HC 1049216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal que busca reexame de matéria fático-probatória já apreciada, não havendo flagrante ilegalidade nem novidade idônea; o acórdão de origem apoiou-se em confissão judicial, depoimentos e na dinâmica dos fatos que demonstraram participação ativa e domínio do fato, afastando a atipicidade pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: WILLIAM ERICHSON SANTOS DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coautoria, Domínio Do Fato, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coautoria Domínio Do Fato Desclassificação Para Uso Pessoal

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Parties

WILLIAM ERICHSON SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e de revisão criminal
  2. 2 se a solicitação de entorpecente sem posse/configuração de atos de aquisição caracteriza tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal que busca reexame de matéria fático-probatória já apreciada, não havendo flagrante ilegalidade nem novidade idônea; o acórdão de origem apoiou-se em confissão judicial, depoimentos e na dinâmica dos fatos que demonstraram participação ativa e domínio do fato, afastando a atipicidade pretendida pela defesa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)