HC 1051397 - DECISAO

HC 1051397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: OSEIAS SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0124536-91.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 129 §13 Do Código Penal, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Art. 129 §13 Do Código Penal +1 more

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Parties

OSEIAS SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0124536-91.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado e exaurimento de instância
  3. 3 indefirimento liminar por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.