HC 1022375 - DECISAO

HC 1022375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça na dosimetria das penas; a matéria discutida configurou reexame de teses já enfrentadas em apelação e a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada à luz das provas (quantidade/natureza de drogas e material bélico), razão pela qual a via revisional e o writ são inadequados nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: FRANCISCO WAGNER XAVIER MOUTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Uso De Documento Falso, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma +2 more

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Parties

FRANCISCO WAGNER XAVIER MOUTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 legalidade e motivação da dosimetria da pena (pena-base e frações de aumento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça na dosimetria das penas; a matéria discutida configurou reexame de teses já enfrentadas em apelação e a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada à luz das provas (quantidade/natureza de drogas e material bélico), razão pela qual a via revisional e o writ são inadequados nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus