HC 1045752 - DECISAO

HC 1045752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substituição inadequada de recurso próprio e por supressão de instância em razão de matérias não apreciadas pela instância originária, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Peculato, Supressão De Instância, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Peculato Supressão De Instância Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

ELAINE CRISTINA BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre peculados
  3. 3 quantificação da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substituição inadequada de recurso próprio e por supressão de instância em razão de matérias não apreciadas pela instância originária, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.