RHC 217719 - DECISAO

RHC 217719 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões de inépcia do aditamento ou matérias que demandem dilação probatória, e porque houve acórdão confirmatório da pronúncia que constitui marco interruptivo da prescrição, afastando a alegação de prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO PERICLES LABORDA PINTO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - HC n. 0001404-90.2025.8.04.9001; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente o recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Do Aditamento À Denúncia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pronúncia, Sucedâneo Recursal, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Do Aditamento À Denúncia Prescrição Da Pretensão Punitiva Pronúncia Sucedâneo Recursal Dilação Probatória

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Parties

ANTONIO PERICLES LABORDA PINTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - HC n. 0001404-90.2025.8.04.9001

Órgão Julgador/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a inépcia do aditamento à denúncia em sede de habeas corpus?
  2. 2 Houve extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva?
  3. 3 O acórdão confirmatório da pronúncia constitui marco interruptivo da prescrição?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões de inépcia do aditamento ou matérias que demandem dilação probatória, e porque houve acórdão confirmatório da pronúncia que constitui marco interruptivo da prescrição, afastando a alegação de prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.