HC 1045108 - DECISAO

HC 1045108 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal limita‑se aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), reconheceu‑se a incompetência deste Tribunal para o processamento da demanda, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO DE ALMEIDA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA SIMÕES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Pedido de reavaliação da dosimetria da pena, aplicação da atenuante da confissão e compensação com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal limita‑se aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), reconheceu‑se a incompetência deste Tribunal para o processamento da demanda, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.