HC 1049122 - DECISAO

HC 1049122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que torna a instrução deficiente e inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IUTY GABRIEL GARCIA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5002614-90.2025.8.21.0086); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena (semiaberto), Prova Pré Constituída, Roubo Majorado (art. 157, § 2º E § 2º A)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena (semiaberto) Prova Pré Constituída Roubo Majorado (art. 157, § 2º E § 2º A)

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Parties

IUTY GABRIEL GARCIA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5002614-90.2025.8.21.0086)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência do decreto constritivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que torna a instrução deficiente e inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se