HC 1051595 - DECISAO

HC 1051595 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque se tratava de ação substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e porque as alegadas nulidades não foram previamente enfrentadas nas instâncias ordinárias, incorrendo em supressão de instância e preclusão; além disso, a inversão da ordem do interrogatório é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não evidenciada, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar intervenção do Superior Tribunal.

Parties
Paciente: DENNYS ROGERIO DE ARAUJO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Inversão Da Ordem De Interrogatório, Preclusão, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Supressão De Instância Inversão Da Ordem De Interrogatório Preclusão Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DENNYS ROGERIO DE ARAUJO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de prévio enfrentamento das matérias pelas instâncias ordinárias (prequestionamento)
  3. 3 preclusão de nulidades não arguidas no momento oportuno

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque se tratava de ação substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e porque as alegadas nulidades não foram previamente enfrentadas nas instâncias ordinárias, incorrendo em supressão de instância e preclusão; além disso, a inversão da ordem do interrogatório é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não evidenciada, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar intervenção do Superior Tribunal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se