HC 1043288 - DECISAO

HC 1043288 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo, cuja orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte (uso da reincidência para agravar a pena e afastar a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não configura bis in idem; quantidade e natureza das drogas e concurso de agentes são fundamentos idôneos para aumento da pena-base). Assim, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Flagrante Ilegalidade Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

ALEX FERNANDO DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de dosimetria equivocada/erro na aplicação da pena
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo, cuja orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte (uso da reincidência para agravar a pena e afastar a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não configura bis in idem; quantidade e natureza das drogas e concurso de agentes são fundamentos idôneos para aumento da pena-base). Assim, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.