HC 997714 - ACORDAO

HC 997714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal é incabível perante o STJ e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS FERNANDO ALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal é incabível perante o STJ e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.