HC 1031715 - ACORDAO

HC 1031715 - ACORDAO

Como não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e não há indicação de flagrante ilegalidade, o agravo regimental não deve ser conhecido/foi desprovido, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182) e do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS BORGES; Órgão Suposto Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substituto De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Substituto De Recurso Próprio Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06

Case Brief

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Parties

ANDRE DOS SANTOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Suposto Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o recorrente apenas reitera os mesmos argumentos da inicial do habeas corpus?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Como não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e não há indicação de flagrante ilegalidade, o agravo regimental não deve ser conhecido/foi desprovido, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182) e do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental