HC 1026377 - ACORDAO

HC 1026377 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem demonstração de deliberação colegiada na instância de origem constitui impetração prematura, havendo não exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME CORRÊA BARTHOLOMEU; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

GUILHERME CORRÊA BARTHOLOMEU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 ausência de deliberação colegiada da instância de origem
  3. 3 não exaurimento da jurisdição de segundo grau

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem demonstração de deliberação colegiada na instância de origem constitui impetração prematura, havendo não exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.