HC 996728 - ACORDAO

HC 996728 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque (i) o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e (ii) as alegações sobre violação do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e pedido de retorno dos autos à origem constituem inovação recursal inadmissível em agravo regimental; além disso, não foi demonstrada nulidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, havendo suficiência probatória da condenação.

Parties
Agravante: JÚNIO GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Capacidade Postulatória, Inovação Recursal, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Capacidade Postulatória Inovação Recursal Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Devido Processo Legal Ampla Defesa +2 more

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Parties

JÚNIO GOMES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque (i) o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e (ii) as alegações sobre violação do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e pedido de retorno dos autos à origem constituem inovação recursal inadmissível em agravo regimental; além disso, não foi demonstrada nulidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, havendo suficiência probatória da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus