HC 1026053 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo as quantidades, natureza e diversidade das drogas apreendidas fundamento suficiente para manter a custódia cautelar.
- Parties
- Agravante: MARIA EDUARDA MARINHO DE HOLANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
MARIA EDUARDA MARINHO DE HOLANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo as quantidades, natureza e diversidade das drogas apreendidas fundamento suficiente para manter a custódia cautelar.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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