HC 1030761 - ACORDAO

HC 1030761 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe elementos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; as buscas foram reconhecidas como realizadas com fundadas razões; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado com base na quantidade, valor e circunstâncias que evidenciam dedicação criminosa; e a revisão da dosimetria não se admite na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGO MEDEIROS PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca Veicular, Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca Veicular, Pessoal E Domiciliar Prova Ilícita Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO RODRIGO MEDEIROS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe elementos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; as buscas foram reconhecidas como realizadas com fundadas razões; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado com base na quantidade, valor e circunstâncias que evidenciam dedicação criminosa; e a revisão da dosimetria não se admite na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.