HC 1027724 - ACORDAO

HC 1027724 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não reprovou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, além da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei de Drogas)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 competência desta Corte para conhecer do writ quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não reprovou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, além da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental