HC 1037564 - ACORDAO

HC 1037564 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado reiterava pedido já formulado em recurso próprio (AREsp 2.930.038/ES), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, a análise ora pretendida sobre o ANPP importaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: VLADIMIR POLÍZIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VLADIMIR POLÍZIO JÚNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso próprio (agravo em recurso especial)
  2. 2 Existência de litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade do art. 647-A do CPP frente à vedação de dupla impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado reiterava pedido já formulado em recurso próprio (AREsp 2.930.038/ES), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, a análise ora pretendida sobre o ANPP importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental