HC 1009977 - ACORDAO

HC 1009977 - ACORDAO

Verificada a fragilidade do conjunto probatório — com reconhecimento fotográfico único e órgãos policiais não isentos — e inexistência de provas autônomas e independentes aptas a sustentar a condenação nos termos do Tema repetitivo 1.258, configurou-se constrangimento ilegal; impôs-se, portanto, a concessão da ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: RICHARD ALLANO SILVEIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Tema Repetitivo 1.258, In Dubio Pro Reo, Revaloração De Fatos Incontroversos
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Tema Repetitivo 1.258 In Dubio Pro Reo Revaloração De Fatos Incontroversos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

RICHARD ALLANO SILVEIRA DE ASSIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP em reconhecimento de pessoa
  3. 3 Vedação de condenação fundada em reconhecimento viciado desacompanhado de provas autônomas e independentes (Tema 1.258)

Ratio Decidendi

Verificada a fragilidade do conjunto probatório — com reconhecimento fotográfico único e órgãos policiais não isentos — e inexistência de provas autônomas e independentes aptas a sustentar a condenação nos termos do Tema repetitivo 1.258, configurou-se constrangimento ilegal; impôs-se, portanto, a concessão da ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença absolutória.