HC 1038884 - ACORDAO

HC 1038884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício; na cognição sumária do habeas corpus existem indícios suficientes de autoria e materialidade (localização imediata no veículo indicado pelas vítimas e apreensão de objetos subtraídos) caracterizando estado de flagrância; e a manutenção da prisão preventiva está legitimada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas. Pedido de desclassificação para receptação é incompatível com habeas por...

Parties
Paciente/agravante: MARCIO LEANDRO RODRIGUES; Custodiado: JOSUE DA COSTA CELARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravо regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Desclassificação, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Fotográfico Desclassificação Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCIO LEANDRO RODRIGUES

Paciente/agravante

JOSUE DA COSTA CELARO

Custodiado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e sua possibilidade de invalidação na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Caracterização do estado de flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício; na cognição sumária do habeas corpus existem indícios suficientes de autoria e materialidade (localização imediata no veículo indicado pelas vítimas e apreensão de objetos subtraídos) caracterizando estado de flagrância; e a manutenção da prisão preventiva está legitimada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas. Pedido de desclassificação para receptação é incompatível com habeas por...

Court Disposition

Agravо regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental