HC 1052165 - DECISAO

HC 1052165 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante de ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Razão Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Razão Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em face de decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão após sentença
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante de ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.