HC 1049438 - DECISAO

HC 1049438 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado, uma vez que o habeas corpus originário já foi julgado no Tribunal de origem, tornando sem objeto o mandamus, não havendo necessidade de superação do óbice da Súmula 691/STF no presente grau de jurisdição.

Parties
Agravante: CAIO ALBUQUERQUE GONÇALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CAIO ALBUQUERQUE GONÇALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 691/STF e possibilidade de superação do óbice
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado, uma vez que o habeas corpus originário já foi julgado no Tribunal de origem, tornando sem objeto o mandamus, não havendo necessidade de superação do óbice da Súmula 691/STF no presente grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.