HC 1052186 - DECISAO

HC 1052186 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário ainda não teve o mérito julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar nessa circunstância, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROGERIO DA CONCEICAO DIAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Validade/expiração Do Mandado De Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Validade/expiração Do Mandado De Prisão Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ROGERIO DA CONCEICAO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Validade e expiração do mandado de prisão
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário ainda não teve o mérito julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar nessa circunstância, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.