HC 1038479 - ACORDAO

HC 1038479 - ACORDAO

Havendo ocorrido trânsito em julgado da condenação (19/7/2018), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte por configurar supressão de instância e contrariar a competência estabelecida no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nos atos impugnados, sendo a condenação devidamente fundamentada pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: CLÁUDIO VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +3 more

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Parties

CLÁUDIO VIEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Havendo ocorrido trânsito em julgado da condenação (19/7/2018), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte por configurar supressão de instância e contrariar a competência estabelecida no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nos atos impugnados, sendo a condenação devidamente fundamentada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal