HC 1051226 - DECISAO

HC 1051226 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque não há indicativo de ato com carga decisória envolvendo a liberdade de ir e vir do paciente que atraia a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Writ, Suspeição Institucional, Competência, Carta De Preso, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Writ Suspeição Institucional Competência Carta De Preso Indeferimento Liminar

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Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de suspeição institucional e declaração de incompetência do TJMMG
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por ausência de ato com carga decisória sobre a liberdade de locomoção
  3. 3 impugnação de decisão que homologou renúncia de advogado e determinou intimação para constituição de novo patrono

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque não há indicativo de ato com carga decisória envolvendo a liberdade de ir e vir do paciente que atraia a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Encaminhe-se cópia da carta à Defensoria Pública da União, bem como à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, para que adotem as providências que entenderem necessárias.