RHC 222764 - DECISAO

RHC 222764 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrassem adulteração, alteração ou supressão do acervo probatório; o Tribunal de origem registrou que as provas foram apreendidas e documentadas e que houve ciência das defesas quanto à juntada dos hard drives; considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, e que o indeferimento da perícia foi motivado, não se verificou nulidade ou quebra de cadeia de custódia que autorizasse a suspensão da ação penal ou a anulação do processo.

Parties
Recorrente: DENIS DE SOUZA MACEDO; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Disponibilização Do Acervo Probatório, Quebra De Sigilo Telemático, Perícia Em Mídias, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Cadeia De Custódia Disponibilização Do Acervo Probatório Quebra De Sigilo Telemático Perícia Em Mídias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS DE SOUZA MACEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do direito de ampla defesa pela ausência de intimação sobre disponibilização dos hard drives
  2. 2 se houve quebra da cadeia de custódia das provas provenientes de quebras de sigilo telemático e de captura de imagens de tela de celular
  3. 3 se é admissível dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrassem adulteração, alteração ou supressão do acervo probatório; o Tribunal de origem registrou que as provas foram apreendidas e documentadas e que houve ciência das defesas quanto à juntada dos hard drives; considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, e que o indeferimento da perícia foi motivado, não se verificou nulidade ou quebra de cadeia de custódia que autorizasse a suspensão da ação penal ou a anulação do processo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Publique-se.