HC 1034850 - ACORDAO

HC 1034850 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por inadequação dos documentos apresentados, estando o agravante limitado a reproduzir os mesmos fundamentos da inicial sem trazer elementos novos que autorizassem a revisão da decisão; assim, não se admite dilação probatória em habeas corpus e a instrução deficiente inviabiliza a análise do mérito.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO DE OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental, Minorante (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Agravo Regimental Minorante (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06)

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA DE JESUS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova pré-constituída e a apresentação de documentos inadequados inviabilizam a análise do habeas corpus e justificam o indeferimento liminar do pedido

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por inadequação dos documentos apresentados, estando o agravante limitado a reproduzir os mesmos fundamentos da inicial sem trazer elementos novos que autorizassem a revisão da decisão; assim, não se admite dilação probatória em habeas corpus e a instrução deficiente inviabiliza a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.