HC 1051446 - DECISAO

HC 1051446 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar essa inadequação, a matéria não foi suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e os autos estavam mal instruídos, sem peças essenciais (sentença e ata de julgamento).

Parties
Paciente: RIVALDO ALEXANDRE DE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Vestes Civis Do Réu, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via Eleita, Instrução Do Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Vestes Civis Do Réu Supressão De Instância Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

RIVALDO ALEXANDRE DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri pelo indeferimento do pedido de apresentação do réu com roupas civis
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 exigência de prévio exame pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar essa inadequação, a matéria não foi suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e os autos estavam mal instruídos, sem peças essenciais (sentença e ata de julgamento).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.