HC 1050560 - DECISAO

HC 1050560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de sua utilização indevida como sucedâneo de recurso próprio e da ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional e da decisão que a manteve), o que impede o exame das alegações sobre a insuficiência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e sobre a necessidade de prisão domiciliar; a modificação da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: KLÉVER DE MOURA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KLÉVER DE MOURA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de prova pré-constituída para exame do writ
  3. 3 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de sua utilização indevida como sucedâneo de recurso próprio e da ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional e da decisão que a manteve), o que impede o exame das alegações sobre a insuficiência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e sobre a necessidade de prisão domiciliar; a modificação da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.