HC 1041950 - DECISAO

HC 1041950 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente estava em segregação cautelar por quase um ano sem previsão para o encerramento da instrução, com perícias essenciais pendentes (incluindo perícia no aparelho celular) que atrasaram a fase instrutória; considerando a simplicidade do processo, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de medidas menos gravosas, a manutenção da prisão preventiva não se mostrava justificada e foi substituída por medidas cautelares.

Parties
Paciente: NEWTON EDUARDO CALIXTO DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perícia Técnica, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perícia Técnica Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

NEWTON EDUARDO CALIXTO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 responsabilidade do Estado pela demora na realização de perícias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente estava em segregação cautelar por quase um ano sem previsão para o encerramento da instrução, com perícias essenciais pendentes (incluindo perícia no aparelho celular) que atrasaram a fase instrutória; considerando a simplicidade do processo, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de medidas menos gravosas, a manutenção da prisão preventiva não se mostrava justificada e foi substituída por medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); (b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)
  • Alerta de que a violação das medidas poderá acarretar o restabelecimento da prisão provisória