HC 1038258 - ACORDAO

HC 1038258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; além disso, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nesta Corte (incompetência), e a Súmula 610/STF não impede a configuração de latrocínio tentado quando comprovado o animus necandi e a morte não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Parties
Impetrante: JOSE EVANDRO VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Súmula 610/stf, Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Súmula 610/stf Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

JOSE EVANDRO VIEIRA GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 610/STF ao caso de latrocínio tentado
  3. 3 tipificação de latrocínio tentado sem consumação do resultado morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; além disso, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nesta Corte (incompetência), e a Súmula 610/STF não impede a configuração de latrocínio tentado quando comprovado o animus necandi e a morte não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.