HC 1050888 - DECISAO

HC 1050888 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da inadmissibilidade da impetração como substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já decidido (HC 1.015.877/SP), além da existência de supressão de instância e ausência de argumentos novos capazes de alterar entendimento anterior, razão pela qual se afastou a apreciação de mérito e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO QUINAN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Monitoramento Eletrônico, Lei N. 14.843/2024, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Monitoramento Eletrônico Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

MARCIO QUINAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

parquet estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cassação do livramento condicional
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão do benefício
  3. 3 exigência de avaliação por médico psiquiatra vs psicólogo/assistente social

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da inadmissibilidade da impetração como substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já decidido (HC 1.015.877/SP), além da existência de supressão de instância e ausência de argumentos novos capazes de alterar entendimento anterior, razão pela qual se afastou a apreciação de mérito e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.