HC 1035485 - ACORDAO

HC 1035485 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, impossibilitando o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do recurso que não rebate pontualmente a motivação atacada.

Parties
Agravante: Bruno Camargo da Silva; Decisor: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Tema 712 STF, Tema 1.139 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Tema 712 STF Tema 1.139 STJ

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Parties

Bruno Camargo da Silva

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 afastamento de minorante por quantidade de droga
  3. 3 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, impossibilitando o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do recurso que não rebate pontualmente a motivação atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.