HC 1037389 - ACORDAO

HC 1037389 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal contra decisão transitada em julgado e porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico exige exame aprofundado do conjunto probatório (além da cognição sumária do habeas corpus), não se demonstrando, de plano, teratologia ou constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JEAN HENRIQUE BETALIA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Probatória, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Probatória Art. 226 Do CPP

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Parties

JEAN HENRIQUE BETALIA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e necessidade de exame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal contra decisão transitada em julgado e porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico exige exame aprofundado do conjunto probatório (além da cognição sumária do habeas corpus), não se demonstrando, de plano, teratologia ou constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por se caracterizar como sucedâneo de revisão criminal.