HC 1030612 - ACORDAO

HC 1030612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não é possível conhecer habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado quando utilizado como substituto de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados.

Parties
Agravante: MAITAN CAVALCANTE FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

MAITAN CAVALCANTE FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não é possível conhecer habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado quando utilizado como substituto de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos