HC 1046803 - DECISAO

HC 1046803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se mostrar substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime', por ser essa valoração fundamentada em elementos vagos e genéricos e por configurar valoração de fatos inerentes ao tipo penal; determino que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria observando que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar aumento quando adequadamente fundamentados.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CLARINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO CLARINDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da dosimetria por valoração genérica das circunstâncias do crime
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga como fundamento para exasperar a pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se mostrar substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime', por ser essa valoração fundamentada em elementos vagos e genéricos e por configurar valoração de fatos inerentes ao tipo penal; determino que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria observando que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar aumento quando adequadamente fundamentados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime